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18 de Agosto de 2019

Fim da imunidade tributária para entidades religiosas: essa ideia eu aprovo

Fim da imunidade tributria para entidades religiosas essa ideia eu aprovo

Foi lançada no Senado Federal uma “ideia legislativa” que tem por finalidade a extinção da imunidade tributária das entidades religiosas. O registro da tal ideia se deu no dia 05-03-2015 e ficará aberta para todos os interessados apoiarem até o dia 03-07-2015.

Abaixo uma síntese da ideia lançada no Senado (não pelo Senado), qualquer um pode propor a sua, se terá suficiente apoio para se tornar lei algum dia é que são “outros quinhentos”.

Ideia Central

Fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas)

Problema

Os constantes escândalos financeiros que líderes religiosos protagonizam estão tornando-se o principal motivador da ideia de que a imunidade tributária das igrejas deve ser banida. O Estado é uma instituição laica e qualquer organização que permite o enriquecimento de seus lideres e membros deve ser tributada

Exposição

Num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque elas são de cunho religioso. Qualquer organização que permite o enriquecimento de seus lideres e membros deve ser tributada. Quando certos lideres religiosos abusam do conceito de liberdade religiosa, exigindo mais e mais dinheiro dos fies para enriquecimento próprio, isso mostra que o único combate que deve ser feito é o do bolso, tirando esse privilegio que nunca deveria ter existido. Sabe-se que Estados não laicos normalmente impõe tributos apenas às outras religiões para manter o privilegio da escolhida. Mas um Estado laico deve retirar esse privilegio, e não o estender as outras religiões. No ponto de vista do Estado a igreja deve ser vista como uma empresa como outra qualquer que luta com os concorrentes (outras igrejas, principalmente de outras denominações) para obter o maior numero de clientes (fiéis) e com isso ter a maior receita (oriunda de cobranças que variam de religião a outra). Esse ponto é primordial para se estabelecer que a cobrança de impostos deve existir. As igrejas não podem ser consideradas associações não lucrativas pois o seu intuito de sempre querer mais clientes mostra que ela não quer apenas fazer uma boa ação para a sociedade ela quer, na medida do possível monopolizar a crença. Associações em sua grande maioria não competem entre si, muito pelo contrario, muitas ficam "felizes" quando outra associação do mesmo fim abre para poder dividir o trabalho (Exemplo: quando uma associação de reforço escolar nova abre, a associação mais antiga pode dividir os alunos em dois centros, minimizando o trabalho que antes era exigido todo de um grupo único).

Fim da imunidade tributria para entidades religiosas essa ideia eu aprovo

Alguns dos motivos pelos quais eu apoio a ideia:

1) Enriquecimento exagerado dos líderes religiosos. Consta que em 2013, Macedo aparecia como dono de uma fortuna estimada em US$ 950 milhões. Já em 2014, a revista Forbes o aponta como proprietário de valores ainda maiores: US$ 1,1 bilhão. O dono da TV Record e principal dirigente da Igreja Universal é o 1.465º colocado na lista da Forbes de homens mais ricos, e é descrito no texto como “magnata” do setor de comunicação e um dos “líderes religiosos mais ricos do mundo”; seguido por Valdemiro Santiago, Silas Malafaia, R. R. Soares e o casal Estevam e Sonia Hernandes.

2) Certa feita, Mara Maravilha, hoje, evangélica ferrenha, disse que “quem não paga dízimo rouba de Deus”. Afirmação que não me caiu bem, pois nunca vi nenhum Deus se beneficiar disso, a não ser os seus líderes que passam a possuir belos carros, aviões, hotéis de luxo e fazem viagens de dar inveja a qualquer um – enquanto isso os fiéis, a maioria deles, cada dia mais miseráveis!

3) Se cobram dos fiéis para fazer parte da entidade e ainda recebem imunidade tributária, porque não investem os recursos adquiridos na própria comunidade religiosa financiando estudo (cursos técnicos, tecnológicos e universitários)? Mas não, se alguma delas possuem Universidades cobram de seus fiéis para estudar ali os mesmos valores que pagariam para estudar fora. Exemplo disso é o “Grande Templo” da Assembléia de Deus em Cuiabá – tudo que tem ali ou se faz ali é vendido!

4) Acredito que se elas (as igrejas) agissem como algumas ONGs de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico ou como as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (assim poderiam ser isentas de IR e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)), no mais, creio que não.

Portanto, se houver uma razão plausível para que as entidades de cunho religioso sigam sendo beneficiadas pela imunidade tributária que “gritem sim” ao mundo, afinal eu seguirei “gritando” NÃO a imunidade tributária.

O Senado Federal está aí para você defender a sua ideia, ”nós já propomos a nossa”, agora é esperar e torcer para que o povo e o Estado perceba o que melhor para todos!

Fonte: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=38723

Autoria e Comentários: Elane F de Souza OAB-CE 27.340-B

Foto/Créditos: almiranteaguia. Blogspot. Com e riclops. Com

174 Comentários

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Faltou uma análise jurídica do caso. Normalmente as opiniões sobre essa imunidade baseiam em conjunturas e em posições pessoais sobre a crença alheia, sem discutir ou tentar entender a fundo o sentido dessa imunidade.

Não sou religioso de nenhuma igreja, mas entendo perfeitamente a necessidade dessa imunidade.

Lembrem-se que, por vezes, as imunidades tributárias configuram cláusulas pétreas, como exemplo, a imunidade recíproca, que é uma cláusula pétrea que protege a forma federativa de Estado.

No caso, a imunidade tributária religiosa também é uma cláusula pétrea, pois protege um direito individual, consubstanciado na inviolabilidade do direito de consciência e de crença (art. 5º, VI). Portanto, tal imunidade não pode ser suprimida, nem mesmo por emenda. Só mesmo uma nova constituição para retirar esse direito.

Lembrem-se, junto com o poder de tributar vem o poder de subjugar, de reprimir. Essa imunidades não existem à toa.

Imaginem a bancada evangélica majorando impostos para a igreja católica ou para as religiões africanas. Ou mesmo a igreja católica tributando outras religiões.

As pessoas ficam revoltadas com as igrejas, em partes por elas arrecadarem fortunas com dízimos, em outra parte pelos mais diversos motivos. Mas, se pensarem bem, boa parte dessas opiniões são baseadas em puro preconceito e sentimento de superioridade em relação às crenças de outras pessoas.

Mais uma vez esclareço, não pertenço a nenhuma religião ou crença, mas respeito o direito dos outros. Infelizmente esse texto pareceu-me baseado somente em preconceitos. Uma pena, pois foi postado em um site que se propõe a divulgar artigos jurídicos.

Exatamente pelo fato do Brasil ser um Estado laico é que existe tal imunidade religiosa. continuar lendo

Jorge Luiz Amantea Sabella

Creio que você está enganado. Não faz sentido ficarmos aqui discutindo a minha ou a sua opinião sobre a imunidade tributária religiosa como cláusula pétrea, pois o STF assim já se decidiu sobre sobre o tema quando tentaram criar o I.P.M.F. sem aplicação dessa imunidade tributária.

O professor Ricardo Alexandre comentou a decisão do Supremo:

"Também se considerou inconstitucional a previsão de que o IPMF não obedecesse à imunidade dos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b). A imunidade, denominada religiosa, protege a liberdade de culto, que é um direito individual.

Na mesma linha, também foram considerados protegidas por cláusulas pétreas a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (protegendo a livre difusão do pensamento e barateando o acesso à informação, garantias individuais), bem como a proteção a diversas instituições cujas atividades são consectários de outras garantias constitucionalmente protegidas (liberdade sindical, liberdade de criação e filiação a partidos políticos etc)”

Segue a decisão da corte, quem quiser que leia.

“Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica"o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributária reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 3. Em consequência, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993. (...)

A Emenda Constitucional nº33, de 17/03/93, que, no art.º, autorizou a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, noparagrafo 2ºº desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica ‘o art.1500, III, b e VI, daConstituiçãoo, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): (...). O princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns"dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4º, inciso I,e art. 150, VI, a, da CF).” continuar lendo

Caro Caio, meio contraditório dizer que não pertence a nenhuma religião e concordar com a imunidade religiosa APENAS das religiões cristãs ou, com muito custo e discussão, as africanas, até porque, de acordo com a própria Carta Magna: “não contempla cultos satânicos, pois a Constituição foi promulgada sob a proteção de Deus”

O estado é laico, o estado defende a laicidade, o Estado defende a imunidade religiosa, mas se a instituição for satânica não contempla a exceção porque a CF é promulgada sob a proteção de Deus?!?

Independente disso, as instituições religiosas são claros institutos financeiros, a Basílica de Nossa Senhora de Aparecida, por exemplo, possui nada mais que 2 mil funcionários.

Exatamente pelo fato do Brasil ser um Estado laico é que não faz o menor sentido se falar em imunidade religiosa.
Religião no lugar da Religião, e o Estado no lugar do Estado, já saímos da Idade média faz um tempo. continuar lendo

Prezado Caio,

Faço um pequena ressalva do seu comentário e discordo quando se trata da não tributação das religiões.Em primeiro lugar, quando se trata de doações dos fiéis não são declarados os valores subjetivando crime contra lesa pátria através dos políticos que se aproveitam das fragilidades humanas para angariar votos.isso sem contar com uma denominação de certa igreja que possui nada menos que um aglomerado meios de comunicação de massa, induzindo e persuadindo pessoas a doarem parte dos seus ganhos para ter esperança de alcançar a vitória financeira e espiritual.Sem contar com o aumento significativo de igrejas que se apoia em tragédias humanas.Prefiro uma escola científica ensinado um pouco sobre a natureza humana evolução e meditação para prover auto conhecimento.Sou á favor da tributação em qualquer corrente religiosa. continuar lendo

De forma alguma, aqui não há qualquer demonstração de preconceito.
Por acaso Estado laico virou sinonimo de roubar sem culpa?
Chega dessa patifaria, desse absurdo, desse absuso. Estamos no Seculo XXI, tudo mudou, embora queiram manter visões arcaicas a respeito do "respeito" a CF. Basta ver os julgamentos do Supremo e verá que nada mais está seguindo a regra jurídica. continuar lendo

É ridícula, e talvez preconceituosa, a posição de Wilson Nogue, quando põe em dúvida a declaração de Caio Soares quanto à não pertencer a alguma religião, baseando-se no fato de que este concorda com a imunidade religiosa, e, ainda, conforme a conclusão daquele, especificamente das entidades de religião cristã, embora, na verdade, o Sr. Caio apenas trouxe ao debate importante questão sobre as implicações legais da iniciativa aqui tematizada, quando sem a devida observância ao tratamento constitucional conferido ao assunto. continuar lendo

"Imaginem a bancada evangélica majorando impostos para a igreja católica ou para as religiões africanas. Ou mesmo a igreja católica tributando outras religiões."
Tal "argumento" apela para uma falácia, que se ampara numa situação hipotética que na prática não seria possível de se realizar, haja vista o princípio da isonomia vedar tais discriminações.
Outrossim, dizer que imunidade tributária é uma cláusula pétrea pois "protege um direito individual, consubstanciado na inviolabilidade do direito de consciência e de crença (art. 5º, VI)" é um argumento risível, pois não há nem mesmo um nexo causal entre a tributação e o exercício de uma crença, de modo que caberia ao argumentador fundamentar e explicar de que maneira a tributação violaria o direito à crença. continuar lendo

Caro João Bremm, esse argumento que você classifica de “risível” não é meu, como eu já postei antes, trata-se de posição dominante na jurisprudência, sobretudo no STF, e na doutrina. Ela visa exatamente evitar o que se estar pregando neste fórum, que é utiliar o poder o estado para suprimir certa liberdade.
Apenas quis, no meu comentário inicial, esclarecer que essas imunidades não são incentivos ou benefícios fiscais, como o artigo fez parecer. Alguns países as reconhecem mesmo sem que exista lei, ou Constituição, que as determine expressamente.
Resumindo, expressem suas opiniões, expressem suas crenças, critiquem, elogiem, mas, por favor, respeitem o direito dos outros fazer o mesmo e não tentem usar o estado para oprimir os demais ou fazer prevalecer suas posições.
Prezado Jorge Luiz Amantea Sabella, essa decisão do STF, ao contrário do que você afirmou, foi muito feliz, em consonância com a doutrina e com os principais tribunais dos países livres e democráticos.
É claro que as imunidades precisam ser regulamentadas e também encontram certos limites, além do que, para fazer jus à imunidade de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço, exige-se que eles estejam vinculados à finalidade essencial do templo. Além disso, existe a previsão de Lei Complementar regular essas imunidades, até hoje hoje essa LC nunca foi editada.
Se alguém tiver interesse em se informar antes de discutir o assunto, coisa rara aqui, seguem algumas passagens de grandes tributaristas do nosso país. Insisto que leiam e busquem se informar.

Aos demais, agradeço pelos votos e pela disposição em estudar a fundo um tema, antes de comentá-lo.

João Bremm, seguem as fundamentações que você solicitou, espero que elas atendam seu questionamento.

Sacha Calmo Navarro Coêlho
"Mais e mais se robustece a idéia de que a Constituição garante, inclusive com a imunidade tributária em tela, a liberdade de culto e igualdade entre as crenças religiosas."

Aliomar Baleeiro, pág. 136 e 137.
“Por certo, nenhum governante em estado de saúde mental pensaria em tributar a missa ou o batismo, nem decretaria a Câmara de Vereadores imposto de licença, alias taxa, pelo toque de sinos ou pelo número de círios acessos. Mas existe o perigo remoto da intolerância para com o culto das minorias, sobretudo se estas se formam de elementos étnicos diversos, hipótese perfeitamente possível num país de imigração, onde já se situaram núcleos protestantes, budistas, israelitas, maometanos, xintoístas e sempre existiram feiticistas de fundo afro-brasileiro.”

Palestra de Roque Antonio Carraza,
“As situações de imunidade estão todas contempladas na Carta Constitucional. Uma delas nos interessa: é a contemplada no artigo 150, inciso VI, alínea b, do Diploma Supremo, segundo a qual são imunes à tributação por meio de impostos o patrimônio, a renda, e os serviços dos templos de qualquer culto.
Não é difícil notar que, por trás desse dispositivo, está presente a liberdade religiosa, a liberdade de manifestar livremente as suas convicções religiosas e de fazer também proselitismo religioso, de ganhar adeptos para a sua religião, para o seu culto. A Constituição garante essa liberdade religiosa numa série de dispositivos, especialmente no artigo , incisos VI, VII e VIII, que eu vou tomar a liberdade de ler rapidamente para os colegas: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.”

Paulo de Barros Carvalho, 2010, p. 239.

“trata-se de reafirmação do princípio da liberdade de crença e prática religiosa, que a Constituição prestigia no art. 5.º, VI a VIII.”

Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, página 318, citando Ricardo Lobo Torres:
“Por derradeiro, frise-se que o elemento teleológico que justifica a norma em comento atrela-se à liberdade religiosa (art. , IV ao VIII, CF) e à postura de “neutralidade ou não identificação do Estado com qualquer religião” (rt. 19, I, CF).”

Luciano Amaro, págs. 174 e 175.
“O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso a informação, a liberdade de expressão etc.), que faz que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente a existência dessa capacidade, a não tributação das pessoas ou situações imunes.”

Ricardo Alexandre:
"Também se considerou inconstitucional a previsão de que o IPMF não obedecesse à imunidade dos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b). A imunidade, denominada religiosa, protege a liberdade de culto, que é um direito individual.”

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2009, p. 77.
"O fundamento da imunidade ora em estudo é a liberdade religiosa. Como o Estado brasileiro é laico (não tem religião oficial), toda e qualquer religião é abrangida pela imunidade, basta que seja uma religião. Alguns autores defendem que devem ser excluídas do conceito de religião somente eventuais seitas (ilegais) em que haja violação dos direitos humanos, a exemplo de práticas de sacrifícios em seitas do culto ao demônio."

Mais uma vez, citando Carrazza, que comentou o caso em que a corte dos EUA reconheceu a imunidade reciproca em defesa da federação, mesmo sem existir nos EUA norma expressa nesse sentido. Abaixo transcrevo a parte em que ele comenta o caso, em relação a imunidade recíproca e, logo após, transcrevo a passagem que comenta especificamente a imunidade religiosa:

"Porque é mais do que sabido que o poder de tributar é o poder de destruir, sendo esta uma das conclusões do célebre julgado McCulloch vs. Maryland (CARRAZZA, 2010, p. 762-763)"

Quanto a imunidade religiosa:

“esta imunidade [...] representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no art. 5º, VI, VII e VIII, CF34” (2010, p. 782)

“Aqui chegados, vale lembrar a célebre decisão (caso ‘McCulloch vs. Maryland’) expendida em 1819 pela Suprema Corte norte-americana, à época presidida pelo legendário John Marshall. Nesse autêntico leading case ficou assentada idéia que, sendo universal e atemporal, vale até hoje, inclusive para o Brasil, a saber: ‘A competência para tributar por meio de impostos envolve, eventualmente, a competência para destruir."

"Portanto, o fundamento da imunidade dos tempos de qualquer culto não é a ausência de capacidade contributiva [...], mas a proteção da liberdade dos indivíduos, que restaria tolhida caso as Igrejas tivessem que suportar os impostos incidentes “sobre o patrimônio, a renda ou os serviços”, mesmo quando tais fatos jurídicos-econômicos fossem relacionados, na dicção do
art. 150, IV, da Lei Maior, com as “finalidades essenciais” (art. 150, § 4º) do culto"

"Mais e mais se robustece a idéia de que a Constituição garante, inclusive com a imunidade tributária em tela, a liberdade de culto e igualdade entre as crenças religiosas (Sacha Calmo Navarro Coêlho) – o que, de resto, vem proclamado em seu já citado art. 5º, VI.
Pois bem. Uma das fórmulas encontradas para tanto foi justamente esta: vedar a cobrança de impostos sobre os templos de qualquer culto. A Constituição estende a imunidade tributária aos cultos religiosos, sem olhar para a Igreja que os promove, pelo quê fica vedada qualquer atividade legislativa capaz de submetê-la ao pagamento de tributos não-vinculados"

Eduardo Sabbag,

"A pluralidade de religiões corrobora o Estado de Direito, que prima pela necessária eqüidistância entre o Estado e as Igrejas, servindo como um dos pilares do liberalismo. A laicidade implica que, havendo privilégio, todos os templos devem dele usufruir. Nesse contexto, exsurge a norma imunitória, constante do art. 150, VI, b, da CF, cujo teor prevê a exoneração de impostos sobre templos de qualquer culto.
A imunidade, portanto, prevê a intributabilidade das religiões, como um direito e garantia fundamental da pessoa, afastando dos templos e impostos, independentemente da extensão da igreja ou do seu número de adeptos. Não perca de vista que, para os templos, identicamente, a imunidade é extensível apenas aos impostos, não incluindo outros tributos (ver STF, RE 129.930). Estes devem incidir sem óbices." continuar lendo

Necessitamos do debate proposto, mas, em cojunto com outro debate. Qual o uso dos tributos, no Brasil Qual o uso verdadeiro. Quanto mais o Estado arrecada, mais dispersa a verba, em proveitos privados. Serviços uti singuli e uti universi, quase nada. Do contrario, o Estado arrecada dos Templos, mas o dinheiro volta, por meios e ares ainda mal explicados. continuar lendo

Desculpe discordar Luiz, mas se formos discutir "qual o uso dos tributos no Brasil" teríamos que pregar a desobediência civil...

É evidente que ao assistirmos a maneira que nosso governo vem se utilizando das arrecadações de nossos impostos, eu mesmo não tenho a menor vontade de paga-los.
Se os impostos que pagamos estão sendo "drenados" para outros países (e se quer querem nos dar satisfações), se estão sendo "esbanjados" em cartões corporativos, se estão sendo vilipendiados com o excesso de ministérios, cabides de empregos a apadrinhados, em excesso de salários de políticos, excesso de verbas "extras" para estes mesmos políticos, e praticamente nada é dirigido para hospitais, educação, segurança, transporte, então, por que razão temos que pagar impostos??? Eu diria que pelas mesmas razões que as igrejas também deveriam, a não ser naquela parte financeira que elas pudessem, comprovadamente, demonstrar que são gastas com seu "Deus", e não com seus bispos, padres e outros mortais assim como nós... se somos mortais e ao ganharmos algum dinheiro, somos tributados, porque os bispos devem ficar "bilionários" e não pagar impostos em nome de Deus??? continuar lendo

Sou religioso, e apoio o fim dai imunidade tributária. O padre e pastores tem sálarios, - e digo mais, todo dinheiro doado devia ser abatido do imposto de renda da pessoa que doou, uma forma clara de controlar, os desvios e mamatas de algumas pessoas que vendem o ceu, mas querem o paraíso na terra!
- Predios cobrados IPTU, etc, etc.etc.
-Concordo plenamente com a matéria. Romanos 13:1 a 8 - Mostra que os verdadeiros cristãos estão na obrigação de "rendei a todos o que é devido: a quem exigir imposto, o imposto.
-Este é o proceder cristão: - As autoridades governamentais, são servidores de Deus.
-Tem o dizimo no" chamado antigo testamento "- No novo testamento esta escrito que deve-se pagar imposto. Cristo pagou imposto, mesmo quando não devido.
-O SENADO SE TIVESSE LIDO O ENTENDIMENTO DE PAULO AOS ROMANOS, JÁ TERIA, COBRADO O QUE É DEVER DO RELIGIOSO.
-Bom proveito da INFORMAÇÃO! continuar lendo

Boa noite Marcelo Dias
Que bom se todos os religiosos fossem iguais a você. Dignos, sábios e tolerantes......., que servem a um Deus pela crença e não pelo que ela lhe poderia proporcionar aqui na terra. Muito inteligente!
Abraço e felicidades
Att. Elane continuar lendo

Apoio, mitigadamente. Concordo com o fim da imunidade; mas se ele abarcar toda e qualquer entidade religiosa. Discordo da fundamentação, haja vista basear-se em generalizações arbitrárias; pois são casos específicos, isolados, não constantes. Ademais, em tempos de crise toda receita é muito útil. continuar lendo