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1 de Abril de 2020

Câmara aprova projeto que facilita repressão ao tráfico de pessoas

Proposta simplifica o acesso da polícia ou do Ministério Público a dados de telefonia e internet para fins de investigação. Texto também aumenta penas para tráfico de pessoas; cria regras para adoção internacional; e disciplina o trabalho por adolescentes, inclusive nos meios artístico e esportivo.

Projeto aprovado na Cmara facilita represso ao trfico de pessoas D ao Ministrio Pblico e a Polcia acesso simplificado aos dados da internet e telefonia

Aprovado na noite de 26 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei 7370/14, visa, simplificar o acesso de dados de telefonia e internet; aumenta penas para quem pratica o tráfico de pessoas; cria regras para adoção internacional e, além disso, disciplina regras para trabalho envolvendo adolescentes, como é o caso de artistas, futebolistas, atletas em geral.

O texto aprovado é substituto da comissão especial que analisou este projeto, oriundo do Senado, e o PL 6934/13, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara sobre o Tráfico de Pessoas, cujos trabalhos se encerraram em maio do ano passado.

O PL ainda retornará para o Senado pois houveram mudanças; uma delas é o caso de, consultado (requerido do Juiz pelo Delegado) pedido para analisar dados de telefonia e internet, este não deferir no prazo de 12 horas – o Delegado poderá agir para localizar suspeitos e/ou vítimas. A ideia aqui é evitar possíveis demoras que poderiam impedir a polícia de localizar com agilidade a vítima ou o suspeito.

Localização de vítimas

Qualquer empresa de transporte deverá manter por cinco anos os dados de reservas e registros de viagens para acesso direto e permanente do membro do Ministério Público ou do delegado de polícia.

Em prazo Igual ao anterior, concessionárias de telefonia fixa ou móvel deverá manter os números discados e atendidos em ligações locais, interurbanas e internacionais para investigar o crime de tráfico de pessoas.

Para fins de investigação criminal, o delegado ou o Ministério Público poderão requisitar às empresas de telecomunicações os meios técnicos adequados disponíveis para ajudar na localização da vítima ou dos suspeitos de um delito em curso (por meio da localização de celular, por exemplo).

Quanto aos dados de conexão de acesso e de provedores de conteúdo, o acesso é igual ao disciplinado na lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14).

Sobre as penas:

Hoje a punição para tais crimes vão de 3 a 8 anos, se aprovada da forma como está passarão para 5 a 8 anos, sem possibilidade de redução ou isenção de pena.

Acaso seja cometido contra funcionário público no exercício de suas funções, idoso ou portador de deficiência; criança e adolescente a punição poderá ser ainda maior.

O projeto ainda prevê pagamento de um seguro desemprego para pessoas que foram submetidas às condições análogas de escravo ou vítimas de exploração sexual. Sendo a vítima extrangeira, poderá lhe ser concedido visto de residência no Brasil – desde que tenha parentes no país.

O Protocolo existente na ONU

As medidas da proposta se coadunam com o Protocolo de Palermo, da Organização das Nações Unidas (ONU), referência mundial para o combate ao tráfico de seres humanos.

Segundo o relator do projeto, todas as sugestões na comissão foram acolhidas e formam um importante avanço no combate a esse crime. “O tráfico de pessoas é o terceiro maior no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas, movimentando bilhões todo ano”, lamentou Arnaldo Jordy.

Agora é aguardar que o Senado se manifeste favoravelmente com as alterações realizadas pela Câmara, e o mais rápido possível transforme o tal projeto em Lei.


Fontes: http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/482385-CÂMARA-APROVA-PROJETO-QUE-FACILITA-REPRESSAO-AO-TRAFICO-DE-PESSOAS.html

Comentários: Elane F. De Souza OAB-CE 27.340-B

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